A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), em Brasília, a chamada PEC da Blindagem, proposta que alterava a Constituição para restringir a atuação do Judiciário sobre deputados e senadores. O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, previa voto secreto e autorização prévia do Parlamento para que parlamentares respondessem a processos criminais, além de conceder foro especial a presidentes de partidos com representação no Congresso.
A votação ocorreu após intensa mobilização popular e pressão de entidades da sociedade civil contra o avanço da proposta. A PEC foi aprovada pela Câmara sob o argumento de “evitar abusos” do Judiciário. Parlamentares defensores afirmavam que o Congresso deveria ter mais autonomia para decidir sobre ações contra seus membros. Críticos, porém, apontaram que a medida criava um manto de impunidade, dificultando investigações e favorecendo crimes como corrupção e desvio de recursos.
No Senado, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) defendeu parecer contrário e classificou a PEC como uma “porta aberta para o crime”. Com a rejeição unânime na CCJ, a proposta que seguiria fragilizada para o plenário do Senado, foi definitivamente arquivada pelo presidente Davi Alcolumbre (União – AP). Para ser aprovada, a PEC precisaria de três quintos dos votos em dois turnos, algo improvável diante da resistência crescente entre os senadores. A justificativa de Alcolumbre no entanto citou a legalidade e arquivou. “Essa presidência com amparo regimental claríssimo determina o arquivamento da proposta, a sem deliberação do plenário”, explicou.
A decisão foi celebrada por entidades de combate à corrupção e partidos da oposição, que já haviam ingressado no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a legalidade da PEC. Nas redes sociais, levantamentos apontaram que mais de 80% das menções à proposta foram negativas, refletindo a forte rejeição popular.
Por outro lado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criticou a narrativa construída contra o texto e afirmou que a intenção era apenas “resguardar o Parlamento de possíveis excessos judiciais”.
