A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, a chamada PEC da Blindagem, proposta que buscava ampliar as regras de foro privilegiado e dificultar o processamento judicial de parlamentares. A votação ocorreu no dia 24 de setembro de 2025 e terminou com 27 votos pela rejeição do texto e nenhum voto favorável.
A PEC, aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, previa que deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente com autorização das respectivas Casas Legislativas. Além disso, restringia a possibilidade de prisão em flagrante. A proposta recebeu duras críticas de especialistas, sociedade civil e de parte expressiva da classe política, por representar um retrocesso em termos de combate à corrupção e impunidade.
O relator na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recomendou a rejeição integral da proposta. O parecer dele foi seguido à unanimidade pelos senadores presentes. Com isso, a PEC é considerada arquivada e não segue ao plenário do Senado.
Como votou cada senador na CCJ
Todos os votos foram a favor do parecer do relator, ou seja, pela rejeição da PEC da Blindagem. Confira a lista:
•Eduardo Braga (MDB-AM)
•Renan Calheiros (MDB-AL)
•Jader Barbalho (MDB-PA)
•Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
•Sergio Moro (UNIÃO-PR)
•Alan Rick (UNIÃO-AC)
•Soraya Thronicke (PODEMOS-MS)
•Oriovisto Guimarães (PODEMOS-PR)
•Carlos Portinho (PL-RJ)
•Eduardo Girão (NOVO-CE)
•Magno Malta (PL-ES)
•Marcos Rogério (PL-RO)
•Rogério Marinho (PL-RN)
•Ciro Nogueira (PP-PI)
•Esperidião Amin (PP-SC)
•Mecias de Jesus (Republicanos-RR)
•Otto Alencar (PSD-BA)
•Omar Aziz (PSD-AM)
•Eliziane Gama (PSD-MA)
•Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
•Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
•Jorge Kajuru (PSB-GO)
•Rogério Carvalho (PT-SE)
•Fabiano Contarato (PT-ES)
•Augusta Brito (PT-CE)
•Randolfe Rodrigues (sem partido-AP)
Impacto político
A derrota da PEC representa uma vitória para o discurso de fortalecimento das instituições de controle e para a narrativa de transparência exigida pela sociedade. No Congresso, a movimentação foi interpretada também como um recado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), principal articulador da proposta na Casa vizinha.
No Senado, líderes avaliam que a decisão fortalece a imagem de independência da Casa diante de temas sensíveis relacionados a privilégios parlamentares.
Com a rejeição na CCJ, a PEC foi arquivada pelo presidente Davi Alcolumbre (União – AP). Para ser aprovada, ela precisaria de três quintos dos votos em dois turnos, algo improvável diante da resistência crescente entre os senadores. Frente ao fato, Alcolumbre citou a legalidade e arquivou. “Essa presidência com amparo regimental claríssimo determina o arquivamento da proposta, a sem deliberação do plenário”, explicou, enterrando de vez a tentativa de ampliar a blindagem legal aos parlamentares.
